Os Comitês PCJ estão dando mais um passo importante para a recuperação dos rios e maior garantia de atendimento aos
usuários das águas nestas bacias - A IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.

Apoiando esta iniciativa a ANA, o DAEE(SP) e o IGAM(MG) executarão o processo de regularização dos usos existentes em rios de domínio da União nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, conforme indicados no mapa.

O QUE É A REGULARIZAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUAS?
Consiste num processo que se inicia com o cadastro ou atualização dos dados de quem usa as águas dos rios, reservatórios e lagos e se conclui com a emissão da outorga de direitos desses usos.

Foto:Luiz Siqueira e Davi Negri

QUEM DEVE SE REGULARIZAR?
Todas os prestadores de serviços de saneamento urbano, as indústrias, as mineradoras, os aqüicultores e demais usos rurais, que captam água ou lançam efluentes nos rios, reservatórios e lagos de domínio da União nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

POR QUÊ SE REGULARIZAR?
A regularização é importante para conhecer e organizar os diversos usos para tornar mais eficiente a gestão dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas.

Além disto, a regularização permitirá ao usuário outorgado atualizar seus dados cadastrais visando ao cálculo dos valores de cobrança. Os usuários sem outorga deverão se regularizar, evitando que alguns paguem e outros não.

A Lei 9433/97 determina que o uso da água deve ser autorizado pelo poder público e que deve ser considerado sujeito às penalidades previstas nesta Lei todos aqueles usuários que não possuírem a outorga de direito de uso.

A outorga é um direito seu. Regularize-se e garanta a água que você utiliza.

QUANDO SE CADASTRAR?
Até o próximo dia 31 de dezembro você poderá se cadastrar, corrigir ou confirmar os dados existentes no cadastro da ANA, evitando que em 2006 os valores de cobrança sejam superiores àquele do seu efetivo uso.